Concurso Polícia Penal BA: Detalhes sobre Porte de Arma e Informações Essenciais

Foi publicado o edital do Concurso Polícia Penal BA, oferecendo 287 vagas imediatas e cadastro reserva. O certame, conduzido pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia (SEAP-BA), é voltado para candidatos com nível médio de escolaridade e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, categoria mínima B.

Porte de Arma de Fogo

Uma das principais questões levantadas pelos candidatos é se os aprovados terão direito ao porte de arma de fogo. A resposta é afirmativa. Para esclarecer os detalhes, é necessário considerar tanto a legislação federal quanto a estadual.

Legislação Federal

O porte de arma de fogo para agentes prisionais é regulamentado pela Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento. Conforme o §1º-B do art. 6º, os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais podem portar arma de fogo, seja de propriedade particular ou fornecida pela corporação, mesmo fora do serviço. No entanto, para isso, o servidor deve:

  • Estar em regime de dedicação exclusiva na carreira.
  • Passar por formação funcional específica.
  • Submeter-se a mecanismos de fiscalização e controle interno.

Legislação Estadual

No Estado da Bahia, o Decreto nº 15.198/2014 regula o porte de arma para agentes penitenciários. De acordo com este decreto, o agente deve:

  • Ser aprovado em avaliação psicológica.
  • Demonstrar capacidade técnica para manuseio de arma de fogo.

Portanto, os aprovados no concurso Polícia Penal BA terão direito ao porte de arma de fogo, desde que cumpram os requisitos psicológicos e técnicos necessários.

Inscrições no Concurso Polícia Penal BA

As inscrições para o concurso Polícia Penal BA estarão abertas de 17 de junho a 18 de julho de 2024, e devem ser feitas através do site da Fundação Getulio Vargas (FGV), organizadora do certame. A taxa de inscrição é de R$ 90,00.

Isenção da Taxa de Inscrição

Os candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e membros de famílias de baixa renda podem solicitar isenção da taxa de inscrição. O período para solicitar a isenção é de 17 a 21 de junho de 2024, através do portal da FGV.

Resumo do Concurso Polícia Penal BA

  • Órgão: Polícia Penal da Bahia
  • Situação Atual: Edital publicado
  • Banca Organizadora: Fundação Getulio Vargas (FGV)
  • Cargo: Policial Penal
  • Escolaridade: Nível Médio
  • Vagas: 287
  • Remuneração: Até R$ 4.478,31
  • Período de Inscrição: 17 de junho a 18 de julho
  • Data das Provas: 15 de setembro

Requisitos e Estrutura do Concurso

Principais Requisitos

  • Certificado de conclusão do ensino médio ou formação técnica profissionalizante de nível médio, reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC).
  • Idade mínima de 18 anos.
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, categoria mínima B.

Etapas do Concurso

O concurso é composto por duas etapas principais:

  1. Provas Objetivas: Esta fase, de caráter eliminatório e classificatório, é composta por 80 questões de múltipla escolha, divididas em dois módulos:
    • Conhecimentos Básicos: Língua Portuguesa (10 questões), Raciocínio Lógico Matemático (5 questões), Noções de Informática (5 questões), Legislação Estadual (5 questões), Promoção da Igualdade Racial e de Gênero (5 questões).
    • Conhecimentos Específicos: Noções de Direito Constitucional (10 questões), Noções de Direito Administrativo (8 questões), Noções de Direito Penal (6 questões), Noções de Direito Processual Penal (8 questões), Legislação Extravagante (10 questões), Direitos Humanos (8 questões).

    Para ser aprovado, o candidato deve obter uma pontuação mínima de 48 pontos.

  2. Prova Discursiva: Também eliminatória e classificatória, esta etapa consiste em uma redação dissertativo-argumentativa com até 30 linhas, valendo 20 pontos. O tema será voltado para atualidades relevantes ao cargo. Será considerado aprovado o candidato que obtiver pelo menos 12 pontos.

Avaliações Adicionais

Além das etapas mencionadas, haverá Procedimento de Heteroidentificação para candidatos negros e Perícia Médica para candidatos com deficiência. Após a homologação do resultado final, os candidatos aprovados passarão por Exames Pré-Admissionais (médicos, físicos, psicológicos e investigação social) e pelo Curso de Formação, sob responsabilidade da SEAP-BA. Os aprovados ingressarão no curso na condição de Aluno Agente.

Aplicação das Provas

As provas serão realizadas nas cidades de Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Juazeiro, Barreiras, Itabuna, Paulo Afonso, Jequié e Teixeira de Freitas, no período da tarde, das 13h às 18h.